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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001051-73.2026.8.16.0047

Recurso: 0001051-73.2026.8.16.0047 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Requerente(s): Município de Assaí/PR
Requerido(s): LILIAN DALETE SIQUEIRA VIEIRA
Vistos.
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Assaí/PR, com
fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4
ª Turma Recursal deste Tribunal.
2. Alegou a recorrente a repercussão geral da questão constitucional. No mérito,
sustentou ter havido ofensa aos artigos 2º; 18; 30, inciso I; 7º, inciso IV; 60, § 4º, III, todos da
Constituição da República, bem como à Súmula Vinculante 04 do STF.
3. Compulsando os autos, verifico que a decisão proferida em sede de Recurso
Inominado mostra-se harmônica à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do
RE 565.714 (Tema 25), através do qual se decidiu:

CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N.
432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE
VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO
MÍNIMO: PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE
DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O sentido da
vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o
salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização
tolheria eventual aumento do salário-mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se
admitida essa vinculação (RE 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma
constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere,
indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo.
Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria
obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. 7º, inciso IV, da
Constituição da República. O aproveitamento do salário-mínimo para formação da
base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo
pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela
Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. Declaração de não-recepção pela Constituição da República de 1988
do Art. 3º, § 1º, da Lei Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo. 2.
Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de
insalubridade a servidores públicos (art. 39, § 1º, inc. III) ou a policiais militares (art.
42, § 1º, c/c 142, § 3º, inc. X). 3. Inviabilidade de invocação do art. 7º, inc. XXIII, da
Constituição da República, pois mesmo se a legislação local determina a sua
incidência aos servidores públicos, a expressão adicional de remuneração contida na
norma constitucional há de ser interpretada como adicional remuneratório, a saber,
aquele que desenvolve atividades penosas, insalubres ou perigosas tem direito a
adicional, a compor a sua remuneração. Se a Constituição tivesse estabelecido
remuneração do trabalhador como base de cálculo teria afirmado adicional sobre a
remuneração, o que não fez. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.
(RE 565714, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30-04-2008,
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-147 DIVULG 07-08-2008 PUBLIC 08-
08-2008 REPUBLICAÇÃO: DJe-211 DIVULG 06-11-2008 PUBLIC 07-11-2008
EMENT VOL-02340-06 PP-01189 RTJ VOL-00210-02 PP-00884)

4. No caso específico dos presentes autos, constato que o acórdão recorrido não
merece reparos, tampouco reconsideração.
Isto porque, conforme se depreende do movimento 14.1 dos autos de Recurso
Inominado, a 4ª Turma Recursal deste Tribunal, assertivamente, manifestou-se no seguinte sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
DISPOSITIVO LEGAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS –
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – SERVIDORA MUNICIPAL DE ASSAÍ– BASE
DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SALÁRIO MÍNIMO –
IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 04, DO STF–
LEI MUNICIAPL QUE PREVÊ APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL,
QUANDO MAIS VANTAJOSA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 68 DA LEI
FEDERAL N. 8.112 /90 – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL
(0001925- 29.2024.8.16.0047 e 0000515-67.2023.8.16.0047) – SENTENÇA
MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART.
46 DA LEI N. 9.099/95. Recurso da parte reclamada conhecido e desprovido.

5. Com relação à alegada violação da Súmula nº 4 do STF, “O Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do AI 126.187-AgR, sob a relatoria do Ministro Celso de Mello, fixou
entendimento de que “não enseja acesso à via recursal extraordinária o eventual dissidio interpretativo
que oponha a decisão proferida pelo Tribunal a quo ao conteúdo de enunciado sumular do Supremo
Tribunal Federal desvestido de fundamento constitucional” (ARE 1209313 AgR, Relator(a): ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG
15-10-2019 PUBLIC 16-10-2019).
Nesse sentido:
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Não
indicação dos dispositivos constitucionais violados. Incidência da Súmula nº 284 da
Suprema Corte. Precedentes. Análise do preenchimento de pressupostos de
admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Ausência de
repercussão geral. Precedentes. 1. A recorrente não indicou, em suas razões recursais,
os dispositivos constitucionais que, porventura, teriam sido violados pelo acórdão
recorrido. Incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo
Tribunal Federal, ao julgar o AI nº 126.187/ES-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
firmou o entendimento de que “não enseja acesso a via recursal extraordinária o
eventual dissídio interpretativo que oponha a decisão proferida pelo Tribunal a quo ao
conteúdo de enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal desvestido de
fundamento constitucional”. 3. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 598.365/MG,
Rel. Min. Ayres Britto, Tema nº 181, concluiu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros
tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 4. Agravo regimental não
provido.(RE 1454397 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em
18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2024 PUBLIC
04-04-2024) (destaquei)

6. Diante do exposto, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário, nos termos
do artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Fernando Swain Ganem
Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná